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Jusbrasil - Legislação
25 de maio de 2019

Lei 494/66 | Lei nº 494 de 30 de novembro de 1966

Publicado por Câmara Municipal da Caratinga (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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REVOGA O ARTIGO 4º. E 5º. DA LEI Nº 216 - A - E DÁ OUTRA REDAÇÃO. Ver tópico (6 documentos)

A Câmara Municipal de Caratinga, decreta:

Art. 1º. - Ficam revogados os artigos 4º e 5º da lei municipal n.º 216 - A. Ver tópico

Art. 2º. - O artigo 4º terá a seguinte redação: "A Prefeitura Municipal de Caratinga, cobrará Hum mil cruzeiros por metro quadrado na zona urbana, quinhentos cruzeiros na zona suburbana da cidade." Ver tópico

Art. 3º. - O artigo 5º da Lei Municipal n.º 216 - A - terá a seguinte redação: "Poderá ainda o Prefeito estender aos distritos os dispositivos da presente lei, cobrando duzentos cruzeiros por metro quadrado." Ver tópico

Art. 4º. - Ficam revogados os artigos 4º e 5º da lei municipal n.º 216-A- e às disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de suas publicação. Ver tópico

Antônio de Araújo Côrtes

Prefeito Municipal

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