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Jusbrasil - Legislação
23 de maio de 2019

Lei 729/71 | Lei nº 729 de 22 de dezembro de 1971

Publicado por Câmara Municipal da Caratinga (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Ver tópico (15 documentos)

O povo do Município de Caratinga decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Hospital Nª Sra. Auxiliadora desta cidade, uma área de terrenos, onde se encontra construído o atual hospital medindo 69.760 m2, e confrontado por seus diversos lados com Hernani Vasconcelos e Guilhermina Ferreira da Silva e outros. Ver tópico

Art. 2º - A doação será simples e pura e na ocasião da lavratura da escritura de doação será apresentada planta e memorial. Ver tópico

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Caratinga, 22 de Dezembro de 1.971 Dr

José de Paula Maciel

Prefeito Municipal

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