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22 de setembro de 2019

Lei 1232/83 | Lei nº 1232 de 24 de Março de 1983

Publicado por Câmara Municipal da Caratinga (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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ALTERA ARTIGOS DA LEI 852 DE 27/06/74 Ver tópico (1 documento)

A Câmara Municipal de Caratinga, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os artigos 13, 35, 39 capute 99, parágrafo único 102, 2º 109 caput169, 179 e 182, da Lei Municipal 852 de 27 de Junho de 1.974 passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 13 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multa e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Parágrafo único - Caso a importância apurada não dê para cobrir o pagamento da multa e despesas efetuadas, o saldo negativo será lançado em dívida ativa para cobrança. Ver tópico

Art. 35 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Art. 39 - O lixo da habitação será recolhido em vasilhas apropriadas, providos de tampas ou sacos plásticos fechados, a critério da autoridade, para ser removido pelo serviço de limpeza pública. Ver tópico

Art. 43 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Art. 53 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Art. 60 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Art. 68 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região, sem perjuizo da ação penal cabível. Ver tópico

Art. 84 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Art. 88 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Art. 96 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não prevista no Código Nacional de Trânsito, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Parágrafo único - Não sendo retirado o animal neste prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hosta pública, precedida da necessária publicação, observando-se e applicando-se, no que couber o artigo 13 e seu parágrafo único desta lei. Ver tópico

Parágrafo 2º - Os proprietários de cães registrados serão notificados, devendo retir -los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados, sem prejuizo da Prefeitura de cobrar a multa estabelecida. Ver tópico

Art. 109 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Art. 112 - Se no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incubir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrecidas de 20% pelo trabalho de administração, além da multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Art. 125 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Art. 135 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vintes valores de referência vigente na região, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator se for o caso. Ver tópico

Art. 143 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Art. 155 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Art. 160 - Será aplicado multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região, a todo aquele que: Ver tópico

Art. 169 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Art. 179 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis. Ver tópico

Art. 182 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de dois a vinte valores de referência vigente na região. Ver tópico

Art. 2º - Os artigos 335, incisos I e II; 336, incisos I a VI e 337, incisos I e II da Lei Municipal 850 de 18/06/74, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 335 - As multas aplicáveis a profissional ou responsável por projeto ou pela execução de obras serão as seguintes: Ver tópico

I - cinco vezes o maior valor de referência (5M.V.R.) por falsear cálculo do projeto e elementos de memorias descritivos ou por viciar projeto aprovado, introduzindo-lhes ilegalmente alterações de qualquer espécie. Ver tópico

II - Dez vezes o maior valor de referência (10 M.V.R.) por assumir responsabilidades de uma obra e entregrar sua execução a terceiros sem a devida habilitação. Ver tópico

Parágrafo único - As multas especificadas nos incisos do presente artigo serão extensivas ao administrador ou contratante de obras públicas ou instituições oficiais. Ver tópico

Art. 336 - Asmultasaplic veissimultâneamentea profissional ou firma responsável e a propriet rio serão os seguintes: Ver tópico

I - cinco vezes o maior valor referência (5MVR) pela inobservância das prescrições técnicas e de garantia de vida e de bens de terceiros na execução de edificações ou demolições; Ver tópico

II - Cinco vezes o maior valor referência (5MVR) por executar obras de qualquer tipo sem a necessária licença ou desacordo com o projeto aprovado ou qualquer dispositivo deste código; Ver tópico

III - Uma vez o maior valor referência (1MVR) por inexistência no local da obra de cópia de projeto, do alvar de licença para construção ou das notas de alinhamento e de nivelamento; Ver tópico

IV - Duas vezes o maior valor referência (2MVR) por executar obras de qualquer natureza após o prazo fixado na licença; Ver tópico

V - Cinco vezes o maior valor referência (5MVR) pela inobservância dos dispositivos deste artigo relativos a áreas e a aberturas de iluminação e ventilação, dimensões e compartimentos, pés-direitos, balanços, galerias e elementos construtivos; Ver tópico

VI - Cinco vezes o maior valor referência (5MVR) por inobservância de qualquer das exigências deste código relativas a tapames e andaimes; Ver tópico

Art. 337 - As multas aplicáveis aproprietários de edificações serão as seguintes: Ver tópico

I - Dez vezes o maior valor referência (10MVR) por habitar ou fazer habitar ou por ocupar edificações sem ter sido concedido o referido habite-se ou a referida ocupação pelo órgão competente da Prefeitura; Ver tópico

II - Duas vezes o maior valor referência (2M.V.R.) por subdividir compartimentos sem licença dos órgãos competentes da Prefeitura. Ver tópico

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Caratinga, 24 de Março de 1.983 Dr

Anselmo Bonifácio

Prefeito Municipal

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