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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei 1244/83 | Lei nº 1244 de 01 de junho de 1983

Publicado por Câmara Municipal da Caratinga (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE UBAPORANGA Ver tópico (2 documentos)

O povo do Município de Caratinga, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo Aditivo de Re-ratificação do Contrato de Concessão para exploração dos serviços de abastecimento de água da sede do município, celebrado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA/MG, em 07/02/74, para conceder, também, à COPASA/MG, o direito de executar e explorar, com exclusividade, pelo prazo coincidente com o fixado para a concessão dos serviços de abastecimento de água da sede do Município, os serviços de abastecimento de água do distrito de Ubaporanga, deste Município. Ver tópico

Art. 2º - Aplicam-se à presente concessão, no que couber, as demais disposições da Lei Municipal nº 837 de 15/12/73. Ver tópico

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.204 de 20/10/82. Caratinga, 01 de junho de 1.983 Dr Ver tópico

Anselmo Bonifácio

Prefeito Municipal

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