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22 de setembro de 2019

Lei 1755/88 | Lei nº 1755 de 26 de outubro de 1988

Publicado por Câmara Municipal da Caratinga (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAIS. Ver tópico (18 documentos)

Considerando a redução da jornada de trabalho fixada na nova constituição e a solicitação dos empregados e dos proprietários dos Supermercados, a Câmara Municipal de Caratinga, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso III do artigo 279, da lei Nº 1.449, de 08/05/85 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

III - Padarias e Confeitarias Ver tópico

a) de segunda a sábado - das 6:00 às 22:00 horas. Ver tópico

b) aos domingos e feriados das 6:00 às 18:00 horas. Ver tópico

Art. 2º - Fica ainda acrescido ao citado artigo 279, o inciso VIII, com a seguinte redação:

a) de segunda a sexta-feira das 8:00 às 20:00 horas. Ver tópico

b) aos sábados das 8:00 às 14:00 horas. Ver tópico

aos domingos e feriados permanecerão fechados os supermercados e mercearias de auto-serviços.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contr rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Caratinga, 26 de outubro de 1988.

DR. ANSELMO BONIFÁCIO

Prefeito Municipal

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