Lei nº 2152 de 24 de novembro de 1993

A Câmara Municipal de Caratinga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, na forma do disposto no artigo 17, inciso I da Lei Federal nº 8666, de 22 de Julho de 1.993, autorizado a alienar os seguintes imóveis:

01 - Uma área de terreno situado na sede deste município, na Rua Lúcio Antônio Tom‚ nº 186, medindo 134.27 m2, com as características e confrontações contidas no Processo nº 3088/93. 02 - Uma área de terreno situado na sede deste município, na Rua Militar nº 27, medindo 179.40m2, com as características e confrontações contidas no Processo nº 3321/93. 03 - Uma área de terreno situado na sede deste município, na Rua 1º de Maio nº 157A e 159, medindo 265.57 m2, com as características e confrontações contidas no Processo nº 3652/93. 04 - Uma área de terreno situado na sede deste município, na Rua Cel. Antônio Saturnino nº 838, medindo 168 m2, com as características e confrontações contidas no Processo nº 3420/93. 05 - Uma área de terreno situado na sede deste município, na Rua Manoel Marques Valente nº 209, medindo 164.03 m2, com as características e confrontações contidas no Processo nº 4340/93. 06 - Uma área de terreno situado no Distrito de Santo Antônio do Manhuaçu, na Rua Virginia Genelhu, nº 64, medindo 566.92 m2, com as características e confgrontações contidas no Processo nº 2104/93. 07 - Uma área de terreno situado na sede deste município, na Rua Dona Osmira Muniz nº 143, medindo 201.02 m2, com as características e confrontações contidas no processo nº 1203/93. 08 - Uma área de terreno situado na sede deste município, na Rua Cel. Antônio Saturnino nº 812, medindo 164 m2 com as caraterísitcas e confrontações contidas no Processo nº 2836/93.

Art. 2º - A modalidade da lícitação de que trata esta lei deverá ser a concorrência obedecendo os critérios contidos na Lei Federal nº 8666/93, principalemtne o que dispõe o artigo 18 da aludida lei.

Art. 3º - Os adquirintes deverão providenciar o pagamento e a lavratura da escritura no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da homologação da concorrência.

Art. 4º - As despesas com a lavratura correr por conta do adquirinte.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 24 de Novembro de 1.993

Dário da Anunciação Grossi

Prefeito Municipal