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23 de setembro de 2019

Lei 2518/99 | Lei nº 2518 de 17 de maio de 1999

Publicado por Câmara Municipal da Caratinga (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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MODIFICA O ARTIGO 194 DA LEI Nº 1.449/85 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8 documentos)

A Câmara Municipal de Caratinga, por seus representantes, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 194 do Código de Posturas Municipais passa a vigorar com a seguintes redação: Ver tópico

"Art. 194 - É proibida a permanência de animais nos logradouros públicos do Município, salvo se conduzidos por seus proprietários ou responsáveis, em condições tais que garantam a higiene dos logradouros e a segurança dos cidadãos.

Parágrafo 1º - Os proprietários ou responsáveis ficam obrigados a recolher eventuais dejetos produzidos pelos animais, para a adequada destinação. Ver tópico

Parágrafo 2º - Cães das raças pitbull, rottweiller, dobermam, fila brasileiro e todas as demais de grande porte, só poderão transitar em logradouros públicos com seus movimentos limitados por meio de focinheira, coleira tipo enforcadeira, corrente ou correia, conduzidos por maiores de 18 anos de idade." Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 17 de maio de 1.999 Dr

José Assis Costa

Prefeito Municipal

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